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Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos: contribuição para a construção de uma democracia cidadã no Brasil

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22 Não se deve olvidar que a Constituição de 1988 contribuiu para uma relativa concentração das questões constitucionais no Supremo Tribunal Federal, mediante a ampliação do direito de propositura e a limitação do recurso extraordinário às questões constitucionais. (...) A gradual evolução [?] de um sistema de controle incidente para um modelo no qual a função principal do controle está concentrado no Supremo Tribunal Federal, reforça o caráter do Tribunal, como autêntica Corte Constitucional, uma vez que ele não apenas detém o monopólio da censura no processo de controle abstrato de atos normativos estaduais e federais em face da Constituição Federal, como tem a última palavra na decisão das questões constitucionais submetidas ao controle incidental 7 . Importante observarmos que Gilmar F. Mendes no mencionado livro não apenas cita diferentes tipos de controle e de decisões na Corte Constitucional da Alemanha, mas também, ao compará-los com a atuação do Supremo Tribunal Federal, procura mostrar que este já possuiria decisões em que faz uso de institutos semelhantes aos daquela, como a declaração de nulidade parcial e da interpretação conforme a Constituição. No presente tópico estaremos buscando mostrar a “influência” do sistema alemão sobre o brasileiro. Para isso mostraremos os principais institutos daquele e os pontos de contato com o sistema brasileiro, a partir do que a doutrina e a jurisprudência têm apontado. Desde já, no entanto, colocamo-nos as seguintes questões: até que ponto é o sistema de controle de constitucionalidade alemão um modelo para o Brasil? Qual a realidade e quais os problemas enfrentados por aquele? A Jurisprudência dos Valores praticada 7 Gilmar Mendes (1998a:304). Em sentido semelhante, Carlos M. Velloso (1994:196): “É claro que, na competência recursal extraordinária, o Supremo Tribunal também guarda a Constituição. É no controle direto, em abstrato, todavia, que o Supremo Tribunal afirma-se como Corte Constitucional, guarda maior da Constituição”. Ver ainda Anderson Cavalcante Lobato (1997:10ss) e Clèmerson M. Clève (1995:111).

Anteprima della Tesi di Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Anteprima della tesi: Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos: contribuição para a construção de uma democracia cidadã no Brasil, Pagina 15

Tesi di Master

Autore: Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia Contatta »

Composta da 391 pagine.

 

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