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O tratamento tributário discriminatório como combate a concorrência fiscal prejudicial e sua legitimidade

O legislador brasileiro a partir do advento da Lei nº 9.430/96 estabelece critérios para identificar países de tributação favorecida, os chamados “paraísos fiscais”, e pela Lei nº 9.779/99 institui tratamento tributário mais gravoso para as remessas de rendimentos que tenham por beneficiário pessoa domiciliada ou residente em países de tributação favorecida. A adoção das medidas mencionadas se dá em claro alinhamento às orientações emanadas da OCDE na intenção de combater as práticas fiscais prejudiciais adotadas pelos países que se utilizam da flexibilização de seus sistemas tributários, não tributando ou tributando os rendimentos com uma alíquota efetiva reduzida, que tem como efeitos deletérios a erosão das bases tributárias internacionais e a alteração artificial dos fluxos de capitais e de investimentos diretos. Apesar de terem função extrafiscal, as medidas defensivas introduzidas pela combinação das leis ora mencionadas são portadoras de discriminação e por se utilizarem de instrumentos típicos de direito tributários como veículos de execução devem encontrar acomodação entre os princípios e valores enformadores do direito tributário nacional e internacional. O tema é tratado a partir da análise da globalização, fenômeno que intensificou as trocas internacionais por intermédio da revolução informática e das telecomunicações para, na seqüência, ao abordar a concorrência fiscal prejudicial oferecer informações que permitam a compreensão do problema no cenário mundial. A questão principiológica então é colocada para apresentar os limites impostos pelos fundamentos do Direito Tributário e na última parte se avalia especificamente a conformidade das alterações promovidas nas normas tributárias nacionais aos princípios tributários.

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13 INTRODUÇÃO O fenômeno referenciado comumente por “Globalização” 1 trouxe consigo incontáveis alterações aos padrões mundiais nos mais diversos setores das relações internacionais como a implementação do modelo econômico neoliberal e a ocorrência de fatos econômicos que importam à tributação de forma transnacional. Essa nova realidade econômica mundial fundada na lógica da economia de mercado com relações comerciais internacionais especialmente intensificadas a partir do advento do desenvolvimento tecnológico da informática e das telecomunicações impõe aos Estados o desafio de adaptarem seus sistemas tributários a uma economia globalizada. A transnacionalização dos fatores de produção significou nova forma de estruturação das empresas com distribuição de suas ramificações por diversos Estados ao redor do planeta, conforme os diferenciais competitivos que esses ofereçam, de forma a otimizar os custos, inclusive os fiscais. Atentos a essa realidade muitos Estados se lançaram a competir pela atração dos investimentos internacionais oferecendo seus sistemas tributários como diferencial atrativo ao deixar de tributar ou ao flexibilizar a tributação a níveis em que carga fiscal resultante seja insignificante se comparada às praticadas normalmente pelos ___________________ 1 “A globalização desferiu um poderoso golpe na formação dos espaços jurídicos tradicionais. A crescente participação política no âmbito do Estado Social, territorialmente definido, conduziu a conquistas de inúmeros e variados direitos conhecidos como de segunda e terceira gerações. Ocorre que a globalização reduziu o espaço público de atuação política na medida em que alargou a importância do mercado. As decisões políticas globalizadas, tomadas para além fronteiras nacionais, enfraqueceram a participação política e modelaram várias formas de exclusão social. Assistimos, nesta quadra histórica, a “dissipação”, a “flexibilização” e a desregulamentação” de direitos duramente conquistados em décadas de lutas sociais. As forças de mercado, notadamente em suas feições internacionais, reinam hegemônicas e com resistências políticas e sociais somente em fase inicial de articulação no cenário mundial.” CASTRO, Aldemário Araújo. As Repercussões da Globalização na Economia Brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional Econômico). Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006. p.25.

Tesi di Master

Autore: Miguel Angelo Maciel Contatta »

Composta da 195 pagine.

 

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